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DPE/GO - Concurso para Defensor Público de 3ª Categoria - 2014
Org.: DPE/GO - Defensoria Pública de Goiás
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 002

Os direitos fundamentais vinculam todas as pessoas e poderes da República Federativa do Brasil. Diante do vasto elenco de direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988, aliados ao pri ...

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OAB - 11º Exame de Ordem Unificado - 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Peça: Petição inicial em Mandado de Segurança

Fábio é universitário, domiciliado no Estado K e pretende ingressar no ensino superior através de nota obtida pelo Exame Nacional, organizado pelo Ministério da Educação. Após a divulgação dos res ...

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OAB - 05º Exame de Ordem Unificado - 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Peça: Petição inicial em Ação Cível

Mévio, brasileiro, solteiro, estudante universitário, domiciliado na capital do Estado W, requereu o seu ingresso em programa de bolsas financiado pelo Governo Federal, estando matriculado em Uni ...

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TJ/PA - Concurso para Juiz Substituto - 2019
Org.: TJ/PA - Tribunal de Justiça do Pará
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 002

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 e o entendimento jurisprudencial do STF, redija um texto respondendo se é constitucional a cobrança de matrícula ou mensalidade de aluno ...

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